Condições de utilização e limites do serviço

Responsabilidades e limites do serviço

1. Natureza dos serviços

A Authenica desenvolve soluções tecnológicas destinadas a facilitar os processos de confiança digital e de conformidade. Segundo as funcionalidades disponíveis, podem apoiar a verificação de identidade, o KYC, a filtragem de conformidade, a identificação de correspondências potenciais, a análise de riscos e a rastreabilidade dos controlos.

As funcionalidades acessíveis são as efetivamente disponibilizadas ao cliente no âmbito do serviço subscrito.

2. Natureza e limites dos resultados

Os resultados dependem nomeadamente dos dados comunicados, da sua qualidade, das fontes acessíveis, das regras de tratamento e das funcionalidades utilizadas.

Um resultado automatizado constitui um elemento de apoio à análise. Não constitui necessariamente uma prova definitiva de identidade, uma confirmação de infração ou uma decisão regulamentar. Deve ser interpretado tendo em conta o seu contexto, a sua data e as informações disponíveis.

3. Decisões finais e qualidade dos dados

O cliente continua responsável pelas decisões tomadas no âmbito das suas atividades e das suas obrigações legais ou regulamentares, sem prejuízo das responsabilidades expressamente assumidas pela Authenica no contrato aplicável.

O recurso à Authenica não dispensa o cliente das suas obrigações de diligência, de controlo interno, de governação, de análise dos alertas ou de comunicação às autoridades competentes, quando essas obrigações lhe incumbam.

A fiabilidade das análises depende da exatidão, da atualidade, da completude e da licitude dos dados. O cliente deve dispor dos direitos ou autorizações necessários à sua recolha, transmissão e utilização.

4. Alertas e falsos positivos

Um alerta de filtragem não constitui automaticamente uma correspondência confirmada nem uma prova de comportamento ilícito. Os alertas devem ser examinados pelas pessoas habilitadas, segundo os procedimentos do cliente e as exigências aplicáveis.

5. Disponibilidade e manutenção

A Authenica emprega os meios previstos nos seus compromissos contratuais para assegurar o funcionamento e a manutenção dos serviços. Podem ocorrer interrupções devido a manutenções, incidentes técnicos, falhas de prestadores ou circunstâncias fora do seu controlo razoável.

Os compromissos de disponibilidade, assistência, restabelecimento e continuidade são definidos, se for caso disso, no contrato de serviço ou no acordo de nível de serviço aplicável.

6. Automatização e IA

Quando são utilizados mecanismos automatizados ou de inteligência artificial, os seus resultados podem conter erros, omissões ou incertezas ligados nomeadamente à qualidade dos dados, à ambiguidade das informações, às fontes ou ao sistema utilizado.

Os resultados devem ser interpretados com discernimento e submetidos a revisão humana quando a natureza da decisão ou a regulamentação o exija.

7. Limites gerais de responsabilidade

A Authenica não garante que a utilização das suas ferramentas bastará, por si só, para assegurar a conformidade integral de uma organização com o conjunto das suas obrigações.

As responsabilidades respetivas são definidas nos contratos aplicáveis, sem prejuízo das disposições legais imperativas. Nenhuma cláusula visa excluir uma responsabilidade que não possa legalmente ser excluída.

Condições de utilização e condições de serviço

1. Objeto e acesso

As presentes condições definem as regras gerais de utilização do sítio Authenica. A utilização da plataforma profissional, das suas API ou das suas funcionalidades reservadas pode estar sujeita a condições contratuais distintas.

O acesso ao sítio está aberto sem prejuízo das restrições técnicas e das operações de manutenção. O acesso às funcionalidades profissionais pode exigir uma conta, uma autorização, um contrato ou uma subscrição.

2. Segurança das contas

Os utilizadores devem preservar a confidencialidade das suas credenciais e não as comunicar a pessoas não autorizadas.

Qualquer acesso suspeito, utilização não autorizada ou incidente de segurança deve ser comunicado o mais rapidamente possível para it@authenica.tech. As responsabilidades relativas às contas e às habilitações são precisadas nas condições contratuais aplicáveis.

3. Utilização autorizada

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio e os serviços em conformidade com as leis aplicáveis. É nomeadamente proibido utilizar os serviços para fins ilícitos ou fraudulentos, aceder sem autorização aos sistemas ou dados de terceiros, perturbar o funcionamento dos serviços, transmitir dados sem autorização, contornar os dispositivos de segurança ou violar os direitos de terceiros.

4. Propriedade intelectual

O software, interfaces, API, marcas, documentação, elementos gráficos e outros conteúdos associados à Authenica estão protegidos pelas regras aplicáveis.

Salvo autorização ou estipulação contratual em contrário, o utilizador não pode reproduzir, modificar, distribuir, descompilar ou explorar esses elementos para além dos direitos expressamente concedidos. Os direitos relativos aos dados do cliente e aos resultados são determinados pelo contrato e pela regulamentação aplicável.

5. Suspensão, rescisão e reclamações

Em caso de violação das condições, de risco para a segurança ou de obrigação legal, podem ser tomadas medidas proporcionadas, nomeadamente uma restrição ou suspensão do acesso, no respeito das obrigações legais e contratuais.

As condições de rescisão, de restituição ou de eliminação dos dados e as eventuais consequências financeiras são definidas no contrato de serviço.

Qualquer pedido ou reclamação relativa ao sítio pode ser enviada para it@authenica.tech. Os clientes profissionais podem igualmente utilizar os canais previstos no seu contrato.

6. Lei aplicável e litígios

As presentes condições são interpretadas em conformidade com as disposições legais aplicáveis à entidade editora e à relação em causa.

As partes procurarão, na medida do possível, uma solução amigável. Na sua falta, a lei aplicável e a jurisdição competente serão determinadas pelos contratos aplicáveis e pelas regras de direito pertinentes.

7. Atualização

As presentes informações podem ser atualizadas para refletir as evoluções do sítio, dos serviços, da organização ou das obrigações aplicáveis. A versão em vigor é publicada no sítio Authenica.

Última atualização: 18 de outubro de 2026